Tribunal de Contas de Angola recebe reunião técnica da AFROSAI-E

Organizada pelo Tribunal de Contas de Angola (TdC), a sessão centra-se na transformação digital das auditorias, segurança da informação, análise de dados e, talvez, nas implicações das criptomoedas no sector público. A Casa das Contas vê o encontro como estratégico para o posicionamento institucional de Angola na rede africana de controlo externo.

O que está em jogo para a fiscalização pública

A discussão sobre criptoactivos entra numa fase sensível. Desde 2024, Angola proíbe a actividade de mineração de criptomoedas e outros activos virtuais. Com moldura penal e contra-ordenacional para proteger o sistema eléctrico, reforçar a soberania monetária e mitigar riscos de branqueamento e financiamento do terrorismo.

Esta viragem assenta na Lei n.º 3/24 de 2024, publicada pela CMC. No sector público, o desafio vai além da proibição. Estão os pagamentos e recepções potencialmente opacos, volatilidade cambial em transacções com activos não emitidos por bancos centrais e fragilidades de controlo perante carteiras digitais e plataformas transfronteiriças.

Crescem as exigências de cibersegurança e de auditoria baseada em dados. Por isso, a AFROSAI-E liga cripto no sector público a auditoria digital, segurança da informação, gestão da qualidade e big data, agenda já antecipada para Luanda.

O caminho até à Lei em questão começou em julho de 2023, quando o Conselho de Ministros apreciou a proposta para o regime jurídico da mineração de criptomoedas e outros activos virtuais. O Executivo justificou a medida para proteger o sistema eléctrico e limitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais.

A proposta seguiu para a Assembleia Nacional e resultou na solução final publicada em 2024. Como resultado, em fevereiro de 2024, o Parlamento aprovou, na generalidade, a proibição da mineração e serviços conexos.

Com sanções que abrangem inclusive a posse de hardware e infra-estruturas. Em resumo, a orientação central foi blindar o sistema financeiro face às incertezas das moedas virtuais não soberanas.

Da lei à prática de auditoria e impactos práticos na administração

Ao acolher a reunião da AFROSAI-E, o TdC pode converter o regime em prática, clarificando procedimentos perante indícios de uso de activos virtuais, definindo trilhos de evidência e requisitos de trazabilidade e orientando testes de controlo a sistemas financeiros e orçamentais com prestadores externos.

A agenda de Luanda abrange auditoria baseada no risco, cibersegurança, big data e gestão da qualidade e dá a moldura. O TdC apresentará Resiliência da ISC Angola, Desafios da Segurança da Informação e Experiência na Planificação das Auditorias, como base para recomendações regionais.

Mesmo com a mineração proibida, persistem riscos. Há, ainda, as contrapartes que aceitam criptoactivos, exigindo garantias contratuais e prova de liquidação em moeda legal. Também as cadeias de pagamentos com fornecedores internacionais que pedem políticas de “conhecer o fornecedor” adaptadas ao contexto angolano.

E ciberameaças como phishing e ransomware, em que criptoactivos podem servir para extorsão e ocultação de trilhas financeiras. Em suma, esses pontos alinham-se com a segurança da informação aplicada à auditoria e mostram como a pauta cripto atravessa a gestão do risco no Estado.

O que esperar dos cinco dias 

A AFROSAI-E é um ecossistema de troca de conhecimento entre as Instituições Superiores de Controlo. Para Angola, sediar a reunião técnica fortalece a inserção regional e aproxima o país de boas práticas em auditoria digital.

É também um palco para partilhar experiências recentes de capacitação e cooperação em auditorias de desempenho no espaço lusófono, algo visível nas iniciativas com a OISC/CPLP e outras redes institucionais ao longo de 2025.

A programação prevê sessões técnicas sobre auditoria baseada no risco. Assim como, segurança cibernética, gestão da qualidade, avaliação de desempenho, digitalização e envolvimento das partes interessadas.

O tema “Implicações das criptomoedas no sector público” articula-se com esses eixos ao orientar guias de auditoria para operações expostas a criptoactivos, matrizes de risco e actualização de procedimentos de amostragem e extracção de dados para ambientes híbridos.

Espera-se que surjam recomendações aplicáveis às ISC da região. Ou seja, com uso imediato em Angola na planificação das auditorias e na definição de controlos para tesourarias, património e contratação pública.

Sendo assim, num ano de encontros internacionais em Luanda, com o TdC em evidência regional, a reunião da AFROSAI-E é oportuna. Integrar cripto nas metodologias de auditoria e nos planos anuais pode reduzir assimetrias de informação, padronizar procedimentos e acelerar a modernização do controlo externo.