Reguladores pressionam por mais coordenação na UE sob o MiCA

O posicionamento conjunto, publicado em 15 de setembro, sublinha que a convergência informal entre autoridades nacionais bate no teto quando os casos ganham escala e complexidade. Em julho, a ESMA concluiu uma peer review acelerada sobre processos de autorização em Malta. Malta reagiu defendendo seu histórico de supervisão.

O que está em jogo na Europa

O objetivo declarado é reduzir assimetrias na concessão de licenças nacionais. Além de fechar janelas de arbitragem regulatória abertas pela descentralização do modelo atual. O MiCA foi desenhado para harmonizar regras de autorização, conduta e transparência para provedores de serviços com criptoativos (CASPs) na UE.

Esse feito permite que uma licença emitida por um Estado-membro valha em todo o bloco. A prática, porém, revelou costuras distintas, diferentes ritmos de análise, critérios de avaliação de governança e TI, e abordagens desiguais quanto à interface entre serviços regulados e não regulados, como carteiras Web3.

É nesse ponto que AMF, FMA e CONSOB pedem um ajuste de desenho. Com supervisão direta da ESMA aos CASPs significativos e reforço normativo para coibir comunicação enganosa que aproveite a aura de regulado para promover produtos fora do escopo do MiCA.

A própria ESMA, em julho, já havia advertido o mercado sobre o risco de mensagens de marketing que confundem o status regulatório de ofertas e proteções aplicáveis. O pano de fundo de segurança também pesou.

O espelho brasileiro: marco legal posto, regulamentação em fase final

No Brasil, o marco legal dos criptoativos avançou mais cedo no desenho institucional, a Lei 14.478/2022 estabeleceu diretrizes para prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). Além de atribuir ao Banco Central do Brasil a competência regulatória.

Com a CVM mantendo seu âmbito sobre valores mobiliários, o que foi detalhado no Parecer de Orientação 40. Assim, o arcabouço define quem regula o quê e dá base para exigir autorização, requisitos prudenciais, governança e regras de conduta. A etapa atual é de acabamento regulatório.

Em 2024, o BC abriu as Consultas Públicas nº 109 e 110 para disciplinar a constituição e o funcionamento das PSAVs e tratar de questões correlatas. Por sua vez, em junho de 2025, publicou nota submetendo propostas de resoluções do CMN e do próprio BC para regular a contabilização de ativos virtuais, com consulta até 24 de agosto.

Dessa forma, a documentação oficial confirma o foco em autorização, requisitos prudenciais, governança e transparência. Além de alinhamento a padrões internacionais. Esse processo vem sendo comunicado também pela plataforma Participa + Brasil, que centraliza os editais e prazos de consulta.

Por sua vez, a Receita Federal mantém obrigações de reporte de operações com cripto (IN 1.888/2019). E, publica bases com dados abertos atualizados até agosto de 2025, úteis para acompanhar a evolução do ecossistema local. O portal oficial detalha prazos e escopo das informações, inclusive para operações em exchanges estrangeiras ou carteiras.

Dados do mercado brasileiro: stablecoins

A combinação de Pix onipresente, dólar forte e canais digitais colocou o Brasil no centro do mapa cripto regional. Entre julho de 2024 e junho de 2025, o país movimentou cerca de US$ 318,8 bilhões em criptoativos, alta de 110% sobre o período anterior, segundo a Chainalysis. 

Em 2025, falas oficiais de dirigentes do BC reforçaram que cerca de 90% dos fluxos locais estão ligados a stablecoins. Consequentemente pelas características de uso como moeda digital de liquidação em transações dolarizadas e remessas.

Esses dados ajudam a explicar por que a agenda prudencial do BC prioriza, para 2025, o detalhamento regulatório de stablecoins e de tokenização. Assim, se a UE exigir segregação mais rígida entre produtos regulados e funcionalidades Web3, a consequência provável será uma revisão de telas.

Bem como, disclaimers e fluxos de onboarding, inclusive para brasileiros que usam plataformas com braços europeus. O mesmo vale para governança de listas de tokens, métricas de risco e políticas de incidentes cibernéticos.

Convergência Brasil–UE: o que observar 

Se a proposta de AMF, FMA e CONSOB prosperar, a ESMA ganhará um papel mais ativo sobre grandes CASPs. Isso pode reduzir diferenças nacionais e limitando o shopping regulatório dentro da UE.

Do lado brasileiro, o ciclo de consultas do BC indica convergência com boas práticas internacionais em autorização. Além de segregação de atividades, gestão de riscos e transparência, elementos que, quando bem implementados, elevam a previsibilidade para o usuário final.

Para o investidor brasileiro, essa combinação sugere três frentes de atenção. Começando com checar o status regulatório no Brasil, PSAV autorizada ou em processo. Além de entender o que é produto regulado e o que não é, sobretudo em carteiras e serviços DeFi.

Finalmente, o de verificar quem supervisiona a operação em outras jurisdições com as quais a empresa se relaciona. Na esfera tributária e de reporte, as obrigações da IN 1.888 e as bases de dados abertas da RFB continuam válidas e em expansão.

Essas são úteis para quem opera em plataformas estrangeiras e precisa manter documentação organizada. Dessa maneira, a tendência de centralização supervisória na UE não altera, por si só, as responsabilidades junto à RFB.

No entanto, pode induzir melhorias nos comprovantes e nos relatórios que grandes plataformas fornecem aos clientes brasileiros. Isso facilita a reconciliação fiscal e compliance de Travel Rule quando as normas específicas forem finalizadas pelo BC.