UE mira centralizar a fiscalização cripto na ESMA

O objetivo declarado é simples, diminuir a fragmentação do MiCA e acelerar respostas a riscos transfronteiriços. Desde que o MiCA entrou em vigor, empresas com licença em um país podem operar por passaporte em toda a UE.

Só que as exigências variam na prática, o que leva reguladores de França, Itália e Áustria a defender regras mais duras e uniformes. E a apoiar uma ESMA mais ativa. Sendo assim, o argumento é simples: riscos e conglomerados são transfronteiriços. A supervisão também precisa ser.

Quem resiste: os argumentos de Malta e Luxemburgo

O MiCA harmonizou regras de emissão e prestação de serviços de cripto no Espaço Econômico Europeu. Mas a fiscalização diária permaneceu nas mãos de 27 autoridades nacionais. Assim, proposta em elaboração pretende dar à ESMA poderes de supervisão direta sobre infraestruturas com atuação pan-europeia.

Isso impacta em grandes bolsas e plataformas cripto, reduzindo assimetrias de aplicação do MiCA e encerrando a janela para arbitragem regulatória entre países. Dessa forma, a própria presidente da ESMA, Verena Ross, reconheceu que a Comissão trabalha num pacote para formalizar essa mudança.

Pretendendo alinhar às recomendações pró-integração de capitais defendidas por Mario Draghi e Enrico Letta. No entanto, a mudança enfrenta oposição explícita de países menores com grande setor financeiro. A autoridade de Malta (MFSA) diz apoiar a convergência europeia.

Mas rejeita centralização por temer camadas adicionais desnecessárias de burocracia em um momento em que a UE busca ser mais competitiva. Em Luxemburgo, o chefe da CSSF, Claude Marx, alertou que uma ESMA hipertrofiada poderia virar um monstro difícil de governar, com perda de agilidade local.

O caso Malta em foco

Malta saiu na frente ao conceder cinco licenças MiCA (CASP) ainda no primeiro semestre de 2025, incluindo autorizações para OKX e Crypto.com. Mas, em julho, a ESMA criticou o processo malteso por aprovar licença sem sanar integralmente deficiências de governança e TI, e por conduzir a autorização em tempo insuficiente.

Como licenças podem ser passaportadas para toda a UE, gaps na origem potencialmente se espalham. A imprensa europeia reporta que a Comissão pretende apresentar a proposta ainda no 4º trimestre de 2025.

Isso dá início às negociações no Conselho e no Parlamento ao longo de 2026. Em paralelo, a ESMA já baliza sua agenda 2026 com foco em simplificação e convergência de supervisão baseada em risco, terreno fértil para acomodar um mandato ampliado.

Na prática, uma ESMA com poderes diretos tende a uniformizar reporte e interpretação de perímetros. Inclusive, sobre a oferta combinada de serviços regulados e não regulados por CASPs. Ponto de atenção já sinalizado pela autoridade. A promessa é reduzir incertezas para quem opera em múltiplos países e fechar brechas de arbitragem.

O que isso impacta no Brasil

Mesmo que a proposta seja europeia, ela reverbera no Brasil por três vias. Primeiro, porque vários players que atendem brasileiros, direta ou indiretamente, se organizam via UE. E exigências mais rígidas lá fora acabam vazando para políticas de KYC/AML, suitability, segregação e marketing por aqui.

Segundo, porque o Brasil vive um ciclo de alta em cripto: entre julho de 2024 e junho de 2025, o país moveu US$ 318,8 bilhões em cripto, alta de 109,9% na base anual, e stablecoins já respondem por cerca de 90% dos fluxos, segundo Chainalysis e declarações oficiais.

O terceiro vetor é regulatório. Desde o Decreto 11.563/2023, o Banco Central é o supervisor das prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs) no país. Isso sem prejuízo das competências da CVM quando o produto ofertado se enquadra como valor mobiliário.

Em 2024, o BC abriu consultas públicas que estruturam a autorização de VASPs, desde intermediárias, custodiantes e corretoras. E, em 2025, publicou sua agenda de prioridades 2025/2026, com stablecoins e tokenização como focos de estudo e eventual regulação.

O próprio BC já havia indicado que pretende endereçar stablecoins em 2025, dadas as evidências de uso massivo. Para o investidor local, a convergência UE–Brasil tende a significar maior padronização de requisitos operacionais.

Além de um efeito dominó em políticas de custódia, gestão de risco e governança. Para empresas brasileiras com ponte na Europa, a centralização na ESMA pode elevar custos de compliance. Mas também reduzir incertezas regulatórias em ofertas cross-border.

Assim, se a centralização avançar, a UE ganha previsibilidade e resposta coordenada a riscos, com menos espaço para shopping regulatório.  Se emperrar, a ESMA deve continuar puxando peer reviews, declarações públicas e guidelines para forçar a convergência na marra.

O que pode deixar o mapa da supervisão ainda assimétrico, e o investidor com o ônus de checar a robustez de cada licença na origem. O que, consequentemente, trará um pouco mais de trabalho ao investidor final.